Questão 23760 — Direito Constitucional

Resposta: C

A alternativa C está correta. A Constituição Federal de 1988 prevê, em diversos de seus artigos, a necessidade de aprovação prévia do Senado Federal para a nomeação de certas autoridades pelo Presidente da República, como forma de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. Exemplos notórios incluem a indicação de Ministros do Supremo Tribunal Federal (Art. 102, I, 'p'), de Ministros do Tribunal de Contas da União (Art. 73, §2º, I) e de outros cargos relevantes. As demais alternativas descrevem funções típicas ou atípicas de outros poderes ou funções que não se configuram primordialmente como fiscalização do Legislativo sobre o Executivo no sentido estrito. A alternativa A refere-se à competência do STF em crimes comuns conexos, e não a uma função de fiscalização legislativa. A alternativa B é uma função típica do Executivo. A alternativa D é uma atribuição do Presidente da República (Executivo), com comunicação ao Congresso. A alternativa E é uma prerrogativa de diversos órgãos e autoridades, podendo o Legislativo iniciar tal processo, mas não é a única a fazê-lo e não se resume a uma fiscalização direta de um poder sobre o outro no dia a dia.