Os princípios da Administração Pública são os pilares que norteiam a atuação do Estado, servindo como parâmetros para a interpretação e aplicação das normas administrativas. O artigo 37 da Constituiçã

Question

Os princípios da Administração Pública são os pilares que norteiam a atuação do Estado, servindo como parâmetros para a interpretação e aplicação das normas administrativas. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 enumera expressamente alguns desses princípios. Analise as assertivas abaixo sobre o tema.

Accepted Answer

O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público a observância de padrões éticos e de conduta, além da legalidade estrita, com vistas à consecução do interesse público.

Answer

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue de forma a otimizar a utilização dos recursos públicos, buscando o melhor resultado com o menor custo, mas não abrange a necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos serviços.

Answer

O princípio da impessoalidade veda qualquer tipo de publicidade que tenha caráter promocional, mesmo que envolva a divulgação de atos e serviços públicos.

Answer

O princípio da publicidade, em regra, exige a divulgação de todos os atos administrativos, sendo o sigilo uma exceção absoluta, sem qualquer previsão constitucional ou legal.

Answer

O princípio da legalidade, na seara administrativa, é interpretado de forma mais restrita que na esfera privada, pois o administrador público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza.

Questão 24343 — Noções de Direito Administrativo

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