Questão 4371 —

Resposta: A

O princípio da Legalidade é aquele que estabelece que o Poder Público pode fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, subordinando-se aos ditames legais. Este é um princípio fundamental do direito público que vincula toda atuação estatal. Os demais princípios não se adequam: Unidade refere-se à integração de todas as receitas e despesas em um único orçamento; Publicidade trata da transparência e divulgação dos atos orçamentários; e Anualidade estabelece que o orçamento tem vigência de um ano.