Questão 4372 —

Resposta: C

O Princípio da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, conforme previsto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal. Este princípio visa garantir que o orçamento trate exclusivamente de matérias orçamentárias, impedindo a inclusão de dispositivos alheios a essa finalidade. O Princípio da Totalidade refere-se à inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento; o da Universalidade, ao dever de incluir todas as receitas e despesas no orçamento; e o da Transparência, à publicidade e divulgação dos dados orçamentários. Apenas a alternativa C caracteriza corretamente o princípio que veda dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa.