Questão 136 — Direito Constitucional

Resposta: E

A afirmação está incorreta. Conforme a Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) são órgãos constitucionais autônomos, não subordinados hierarquicamente ao Tribunal de Contas da União (TCU). Embora atuem no mesmo sistema de controle externo, possuem independência administrativa, funcional e orçamentária. O TCU exerce competências específicas relacionadas à administração federal, enquanto os TCEs e TCDF exercem suas competências nos âmbitos estadual e distrital, respectivamente, sem vincular-se hierarquicamente ao TCU.