Questão 1859 — Direito Penal

Resposta: C

De acordo com o artigo 297, caput, do Código Penal, para efeitos penais, equiparam-se a documento público as ações de sociedade comercial e o testamento particular. Essa equiparação amplifica o conceito de documento público, estendendo a proteção penal do crime de falsificação de documentos a estes tipos de documentos que, embora sejam de natureza privada, recebem tratamento legal como se fossem públicos. Portanto, a afirmação está correta.