Questão 4452 —

Resposta: A

A alternativa A está correta conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, que define 'despesa adequada com a lei orçamentária anual' como aquela objeto de dotação específica e suficiente. As demais alternativas possuem erros: a alternativa B erra ao estabelecer o período de 'um exercício financeiro' quando a lei exige período mínimo de dois anos para caracterizar despesa obrigatória de caráter continuado; a alternativa C erra ao dizer que o ato é 'anulável' quando a lei (art. 21) determina que tais atos são 'nulos de pleno direito'; e a alternativa D erra ao afirmar que a dívida consolidada é representada apenas por 'títulos emitidos', quando inclui também outras obrigações como empréstimos e financiamentos, conforme o conceito legal da LRF.