Questão 978 — Legislação Aduaneira

Resposta: A

Conforme estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 4.543/2002 e na legislação aduaneira brasileira, o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria no território aduaneiro. Para fins de cálculo e lançamento do imposto, porém, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do registro da Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que é quando a obrigação tributária se constitui e o imposto passa a ser exigível. As demais alternativas referem-se a momentos posteriores do procedimento aduaneiro ou situações específicas que não constituem o momento de ocorrência do fato gerador para fins de cálculo do tributo.