Questão 2596 — Legislação Especial

Resposta: E

A afirmação está errada. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), a lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito não dispensa a instauração de inquérito policial. O artigo 277 do CTB estabelece que 'todo acidente de trânsito em que haja vítima será obrigatoriamente comunicado à autoridade de polícia judiciária competente pelo condutor envolvido ou, na sua impossibilidade, por testemunhas'. Assim, mesmo diante de lesão corporal culposa, é imprescindível o inquérito policial para apuração dos fatos, não sendo suficiente apenas os exames médicos e o compromisso dos envolvidos.