Questão 4803 —

Resposta: C

O PPA, como instrumento de planejamento transparente e acessível ao público, permite que os cidadãos acompanhem a execução das metas e a aplicação dos recursos, o que caracteriza o exercício do controle social. O controle social é a participação do cidadão no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, que estabelece a participação popular como direito fundamental. As demais alternativas estão incorretas: a fiscalização orçamentária (A) é função específica do Poder Legislativo; o controle administrativo (B) refere-se a mecanismos internos da administração; a auditoria governamental (D) é uma função técnico-especializada; e o controle hierárquico (E) é exercido dentro da cadeia de comando administrativa, não pelo cidadão comum.