Questão 1909 — Direito Tributário

Resposta: E

A assertiva está incorreta. Conforme jurisprudência consolidada e o Código de Processo Civil, a inscrição em dívida ativa confere ao débito a presunção de ser certo e líquido, não apenas certo. O artigo 204 do CTN estabelece que a inscrição do crédito em dívida ativa constitui prova de sua liquidez, permitindo a execução fiscal. Portanto, um débito inscrito em dívida ativa presume-se tanto certo quanto líquido, e não apenas certo como afirma a questão.