Questão 1910 — Direito Tributário

Resposta: E

A afirmação está incorreta. De acordo com o artigo 39 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), a dívida ativa é todo crédito da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária. O conceito de dívida ativa é amplo e abrange tanto créditos tributários quanto não tributários, desde que sejam créditos exigíveis da administração pública. Assim, uma dívida de natureza não tributária cobrada por autarquia federal está perfeitamente compreendida no conceito de dívida ativa, desde que preencha os requisitos legais (liquidez e exigibilidade).