Quais são as implicações legais do controle incidental de constitucionalidade adotado por um juiz em um processo?

Question

Accepted Answer

O efeito da decisão é restrito às partes do processo.

Answer

A inconstitucionalidade é considerada absoluta e deve ser seguida por todos.

Answer

A decisão deve ser publicada para que tenha efeitos gerais.

Answer

A declaração de inconstitucionalidade é sempre vinculante.

Answer

É necessária autorização do Supremo Tribunal Federal para a declaração.

Questão 33532 — Direito Constitucional