Qual das afirmativas abaixo caracteriza a súmula vinculante de acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal?

Question

Accepted Answer

As súmulas vinculantes obrigam todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.

Answer

As súmulas vinculantes são elaboradas apenas pelo Senado Federal.

Answer

As súmulas vinculantes podem ser revogadas a qualquer momento por decisão do Tribunal Pleno.

Answer

As súmulas vinculantes têm efeito apenas sobre os casos pendentes.

Answer

A espécie súmula vinculante deve ser analisada pela Câmara dos Deputados.

Questão 28127 — Direito Constitucional