Qual das alternativas abaixo caracteriza a Ação Civil Pública segundo a Lei nº 7.347/1985?

Question

Accepted Answer

É um instrumento processual que visa à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Answer

É uma ação destinada exclusivamente à proteção de interesses individuais.

Answer

É uma ação que pode ser proposta apenas por associações ou entidades civis.

Answer

Pode ser utilizada somente para questões ambientais.

Answer

Destina-se apenas à reparação de danos causados ao patrimônio público.

Questão 28556 — Direito Processual Civil