Qual das alternativas abaixo define corretamente uma contravenção penal segundo o Decreto-lei Federal nº 3.688/1941?

Question

Accepted Answer

É uma conduta que, embora tipificada, resulta em pena de multa ou outra pena não privativa de liberdade.

Answer

É um crime de menor potencial ofensivo, punido com pena de reclusão.

Answer

É uma infração administrativa que não resulta em pena privativa de liberdade.

Answer

É toda ação que causa dano a terceiros, independentemente da tipificação legal.

Answer

É um ato ilícito que deve ser sempre punido com pena de detenção.

Questão 32805 — Legislação Penal e Processual Extravagante