No que se refere ao procedimento das contravenções penais previstas na Lei das Contravenções Penais, qual alternativa a seguir está correta?

Question

Accepted Answer

As contravenções são de competência da Justiça Estadual, com rito processual sumário.

Answer

As contravenções penais são processadas exclusivamente pela Justiça Militar.

Answer

As contravenções devem ser apuradas pela Justiça Federal, independentemente da natureza do fato.

Answer

O procedimento das contravenções penais é semelhante ao das infrações administrativas.

Answer

A autoridade policial deve instaurar inquérito policial para todas as contravenções penais.

Questão 32806 — Legislação Penal e Processual Extravagante