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Legislação Penal Especial

Lei Federal nº 9.609/1998 - Crimes Contra A Propriedade Intelectual de Programa de Computador

Médio

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 31495

Qual das alternativas abaixo não constitui crime segundo a Lei Federal nº 9.609/1998?

Selecione uma alternativaAUtilizar um programa de computador sem licença. BDistribuir cópias de um programa gratuitamente. CReproduzir o software sem autorização do autor. DInstalar um programa em um servidor da empresa. ECriar um programa similar ao de outro autor.

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