Qual das alternativas caracteriza corretamente a Ação de Consignação em Pagamento no contexto do Direito Tributário?

Question

Accepted Answer

Utiliza-se para garantir o cumprimento de uma obrigação tributária diante da recusa do creditor.

Answer

É uma ação destinada a anular uma cobrança tributária efetuada de forma indevida.

Answer

Serve para contestar multas tributárias aplicadas pela Administração Tributária.

Answer

É um remédio jurídico para buscar o ressarcimento de tributos pagos a maior.

Answer

Tem como intuito simplesmente solicitar a revisão de lançamentos fiscais.

Questão 29051 — Direito Tributário