Questão 30879 — Direito Penal

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Direito Penal
Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 30879

Qual das opções abaixo é considerada uma causa supralegal de exclusão da ilicitude no Direito Penal brasileiro?

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