Questão 18884 — Direito Constitucional

Resposta: E

O artigo 84, inciso XIII, da Constituição Federal expressamente atribui ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, na qualidade de Comandante Supremo. A alternativa A está incorreta porque o veto é parcial ou total, mas encontra limitações. A alternativa B está incorreta pois o Senado Federal julga o Presidente em caso de impeachment, não o contrário. A alternativa C viola a separação dos poderes, e a alternativa D refere-se a uma competência que não existe no ordenamento constitucional atual.