Segundo o artigo 84 da Constituição Federal, o Presidente da República possui a atribuição de declarar guerra e celebrar paz. Qual é a condição constitucional para o exercício dessa atribuição?

Question

Accepted Answer

Autorização do Congresso Nacional para declarar guerra e aprovação do Senado Federal para celebrar paz

Answer

Autorização exclusiva do Supremo Tribunal Federal

Answer

Autorização do Congresso Nacional, em caso de guerra, e aprovação unânime do Senado Federal, em caso de paz

Answer

Deliberação prévia da Câmara dos Deputados, seguida de ratificação pelo Senado Federal

Answer

Decisão discricionária do Presidente, sem necessidade de aprovação legislativa, em situações de emergência

Questão 18883 — Direito Constitucional

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