Qual das seguintes obrigações do contribuinte, conforme previsto no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, é de natureza acessória e visa a facilitar a fiscalização e a arrecadaçã

Question

Qual das seguintes obrigações do contribuinte, conforme previsto no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, é de natureza acessória e visa a facilitar a fiscalização e a arrecadação tributária estadual?

Accepted Answer

Apresentar declarações e documentos fiscais exigidos pelo Fisco.

Answer

Pagar o tributo devido no prazo estabelecido pela legislação.

Answer

Manter escrituração contábil e fiscal regular, em conformidade com as normas aplicáveis.

Answer

Pagar juros e multas, quando for o caso, sobre débitos tributários.

Answer

Requerer parcelamento de débitos tributários quando se encontrar em dificuldades financeiras.

Questão 21734 — Legislação Tributária Estadual

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