Questão 31107 — Direito Processual Penal

Resposta: B

A Jurisdição é o poder do Estado de aplicar o direito, no caso do Direito Processual Penal, especificamente para a aplicação das leis penais em casos concretos. Esse princípio é fundamental na organização do sistema penal brasileiro, conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Código de Processo Penal.