Qual é a implicação legal para o contratante se ele utilizar, em contrato administrativo, uma obra protegida por direitos autorais sem a devida autorização do autor?

Question

Accepted Answer

O contratante estará sujeito à responsabilização civil e criminal.

Answer

O contratante poderá ser multado, mas não responderá civilmente.

Answer

Não haverá consequência, pois o contrato é entre o governo e o autor.

Answer

O contrato é automaticamente anulado.

Answer

O autor não pode reivindicar seus direitos após a assinatura do contrato.

Questão 29197 — Propriedade Intelectual

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