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Legislação Penal Especial

Lei Federal nº 9.279/1996 - Crimes Contra A Propriedade Industrial

Difícil

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 31489

Qual é a pena prevista na Lei Federal nº 9.279/1996 para a infração dos direitos de uso exclusivo de marca?

Selecione uma alternativaADetenção de 3 meses a 1 ano. BMulta. CReclusão de 1 a 3 anos. DReclusão de 2 a 4 anos. EDetenção de 6 meses a 2 anos.

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