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Legislação Penal Especial

Lei Federal nº 9.279/1996 - Crimes Contra A Propriedade Industrial

Médio

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 31490

Sobre os direitos de propriedade industrial, a Lei Federal nº 9.279/1996 estabelece que:

Selecione uma alternativaAOs direitos são perpetuamente válidos. BOs direitos devem ser renovados periodicamente. COs direitos são transferíveis por meio de escritura pública. DOs direitos podem ser questionados em qualquer tempo. EOs direitos se extinguem após 10 anos de inatividade.

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