Qual é a principal diferença entre a Lei nº 13.303/2016 e a Lei nº 14.133/2021 no que tange à gestão de contratos administrativos?

Question

Accepted Answer

A Lei nº 13.303/2016 exige a realização de licitação para qualquer alteração de contratos, enquanto a Lei nº 14.133/2021 permite alterações sem licitação em casos excepcionais.

Answer

A Lei nº 14.133/2021 permite a celebração de contratos por meio de sistema de registro de preços, enquanto a Lei nº 13.303/2016 não.

Answer

A Lei nº 14.133/2021 simplifica as modalidades de licitação e a Lei nº 13.303/2016 mantém o mesmo regime de licitação anterior.

Answer

A Lei nº 13.303/2016 não disciplina as contratações diretas, ao passo que a Lei nº 14.133/2021 estabelece regras mais rígidas.

Answer

Ambas as leis estabelecem a mesma regra para alteração de contratos administrativos, não havendo diferenças.

Questão 28406 — Direito Administrativo

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