Questão 31455 — Legislação Penal Especial
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Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Legislação Penal Especial
Lei Federal nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 31455
Qual é a principal finalidade dos Juizados Especiais Criminais, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.099/1995?
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