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Legislação Penal Especial

Lei Federal nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

Médio

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 31456

De acordo com a Lei Federal nº 9.099/1995, quais são os critérios que definem um crime como de menor potencial ofensivo?

Selecione uma alternativaACrimes cuja pena máxima não exceda dois anos. BCrimes que não envolvam violência. CQualquer delito com pena prevista de até quatro anos. DInfrações administrativas. ECrimes cometidos por entorpecentes.

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