Questão 3755 —

Resposta: D

O despacho é o ato administrativo que materializa a decisão das autoridades administrativas sobre assuntos de interesse individual ou coletivo submetidos à Administração Pública, em resposta a ofícios, requerimentos ou demais documentos. Trata-se de um ato administrativo simples que resolve questões administrativas e pode servir como resposta formal a um pedido do cidadão. As demais alternativas estão incorretas: consulta não é um ato de decisão administrativa sobre requerimentos (é um parecer solicitado); apelação é um recurso processual, não um ato administrativo de primeira instância; anexo não é um ato administrativo; e assembleia não se caracteriza como ato administrativo de resposta a requerimentos individuais.