Questão 31457 — Legislação Penal Especial

Resposta: B

Conforme o Art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, o prazo para a propositura da ação penal nos Juizados Especiais Criminais é de trinta dias, contados a partir da data em que o ofendido tem ciência do crime, estabelecendo a celeridade que caracteriza o funcionamento desses Juizados.