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Legislação Penal e Processual Extravagante

Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Fácil

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 32757

Qual é o principal objetivo da Lei Federal nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha?

Selecione uma alternativaAAumentar as penas para crimes sexuais. BProteger a mulher da violência doméstica. CCriar novos tipos penais. DFacilitar o divórcio para mulheres. EPromover campanhas de saúde para mulheres.

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