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Direito Ambiental

Decreto nº 6.514/2008 - Procedimento Administrativo para Apuração de Infrações Ambientais

Fácil

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 31371

Qual é o principal objetivo do Decreto nº 6.514/2008?

Selecione uma alternativaAEstabelecer normas para o licenciamento ambiental. BRegular a fiscalização de atividades de impacto ambiental. CCriar procedimentos para a apuração de infrações ambientais. DDefinir critérios para a recuperação de áreas degradadas. EEstabelecer penalidades para crimes ambientais.

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