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Questão 32778 — Legislação Penal e Processual Extravagante

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Legislação Penal e Processual Extravagante
Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 32778

Qual é o principal objetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme o artigo 1º da Lei Federal nº 8.069/1990?

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