Questão 32538 — Noções de Direito Constitucional
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Noções de Direito Constitucional
Jurisprudência Aplicada dos Tribunais Superiores e Legislação Aplicável A Cada Um dos Tópicos do Edital
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 32538
Qual é o princípio que assegura a proteção dos direitos fundamentais no Brasil, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)?
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