Questão 32100 — Noções de Direito Penal
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Noções de Direito Penal
Aplicação da Lei Penal
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 32100
Qual é o princípio que determina que a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu?
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