De acordo com o Código Penal Brasileiro, o que caracteriza a aplicação da lei penal no tempo?

Question

Accepted Answer

A lei penal deve ser aplicada sempre à luz da norma vigente no momento do crime.

Answer

As leis penais mais severas sempre devem ser aplicadas aos crimes cometidos antes de sua edição.

Answer

A lei penal é irrelevante após a transação penal.

Answer

Leis penais novas não podem ser aplicadas aos fatos ocorridos anteriormente.

Answer

A lei vigente no momento da sentença é a que deve ser aplicada.

Questão 32101 — Noções de Direito Penal