Questão 30894 — Direito Penal
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
- 1 · Resolver
- 2 · Entender
- 3 · Continuar
Direito Penal
Lei Penal no Tempo e no Espaço
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 30894
Qual é o princípio que estabelece que a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu?
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