Qual o principal fundamento legal que orienta o processo de decisão e a análise dos atos sujeitos a registro nas Juntas Comerciais no Brasil, garantindo uniformidade e segurança jurídica?

Question

Accepted Answer

O Decreto nº 1.800/1996, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Answer

O Código de Processo Civil (CPC), por sua natureza supletiva em matérias processuais.

Answer

A Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), especialmente nas disposições sobre sociedades empresárias.

Answer

A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que trata do tratamento diferenciado.

Answer

O Código Tributário Nacional (CTN), por sua relevância na arrecadação fiscal das empresas.

Questão 19658 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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