Questão 3410 — Direito Penal

Resposta: B

O princípio da intervenção mínima, também denominado subsidiariedade ou ultima ratio, é fundamento essencial do Direito Penal Mínimo. Este princípio reconhece que o direito penal deve ser acionado apenas quando outros ramos do direito (civil, administrativo, trabalhista) se mostram insuficientes para proteger o bem jurídico. A Constituição Federal de 1988, em sua redação, contempla este princípio ao estabelecer limites ao jus puniendi estatal.