Questão 21263 — Direito Tributário I

Resposta: B

Quando a legislação tributária contém conceitos indeterminados, a interpretação deve obedecer ao princípio da interpretação conforme a Constituição, privilegiando a conformidade com princípios constitucionais como legalidade, igualdade e capacidade contributiva. Além disso, conforme jurisprudência do STF, devem-se considerar os conceitos jurídicos e econômicos relevantes para a situação concreta. Essa abordagem oferece segurança jurídica e proteção dos direitos fundamentais do contribuinte, sem permitir interpretações arbitrárias em favor do Fisco.