Questão 21262 — Direito Tributário I

Resposta: B

O artigo 108 do CTN, analisado sistematicamente com os artigos 105 e 106, permite que a lei complementar modifique a interpretação das normas tributárias, mas essa modificação não pode retroagir de forma absoluta. A Constituição Federal em seus artigos 5º (direito adquirido) e 150, § 1º (segurança jurídica) protege os contribuintes de alterações retroativas que prejudiquem interpretações anteriormente válidas. A lei complementar opera prospectivamente, respeitando o ato jurídico perfeito e a coisa julgada relativamente aos fatos geradores já ocorridos.