Quanto à aplicação das normas de forma temporal, a LINDB estabelece que as leis novas não se aplicam a fatos já consumados sob a vigência de leis anteriores. O que se considera, no entanto, como uma e

Question

Quanto à aplicação das normas de forma temporal, a LINDB estabelece que as leis novas não se aplicam a fatos já consumados sob a vigência de leis anteriores. O que se considera, no entanto, como uma exceção a esta regra?

Accepted Answer

Quando a nova lei estabelece expressamente a aplicação retroativa.

Answer

Quando a nova lei trata de questões procedimentais.

Answer

Quando a nova lei é mais benéfica ao réu.

Answer

Quando a nova lei é aprovada por maioria absoluta na Assembleia.

Answer

Quando a nova lei é publicada no mesmo dia da vigência.

Questão 33979 — Direito Civil

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