Questão 17912 — Direito Constitucional

Resposta: B

O artigo 144, § 6º da Constituição Federal estabelece que a organização, preparação e emprego das polícias militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios é competência dos Governadores, respeitadas as normas federais. Isso significa que, embora os Estados tenham autonomia para organizar suas polícias militares de acordo com suas necessidades, essa organização deve observar os parâmetros e normas estabelecidos pela União, particularmente através de lei complementar que trate sobre o assunto, garantindo assim um padrão mínimo nacional.