Quanto ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas sobre as espécies de atos normativos:

I. Lei ordinária é votada por maioria simples em cada Casa do C

Question

Quanto ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas sobre as espécies de atos normativos:

I. Lei ordinária é votada por maioria simples em cada Casa do Congresso Nacional.
II. Lei complementar exige, para sua aprovação, quorum de maioria absoluta dos membros de cada Casa Legislativa.
III. Emenda à Constituição necessita de aprovação em dois turnos, com quorum de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

Estão corretas as afirmativas:

Accepted Answer

II e III apenas

Answer

I e II apenas

Answer

I, II e III

Answer

I e III apenas

Answer

Apenas a I está correta

Questão 18916 — Direito Constitucional

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