Quanto aos instrumentos de tutela dos direitos difusos e coletivos relacionados aos recursos hídricos, a ação civil pública é especialmente relevante. Qual é o fundamento legal específico que permite

Question

Quanto aos instrumentos de tutela dos direitos difusos e coletivos relacionados aos recursos hídricos, a ação civil pública é especialmente relevante. Qual é o fundamento legal específico que permite que associações civis, sem fins lucrativos, promovam ação civil pública para proteger recursos hídricos, mesmo não sendo diretamente afetadas?

Accepted Answer

Lei nº 7.347/1985, que reconhece como legitimados ativos as associações civis para defender interesses difusos e coletivos, incluindo o meio ambiente e recursos naturais

Answer

Decreto presidencial que autoriza associações a agir em nome do povo

Answer

Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos que concede esse poder exclusivamente a ONGs ambientalistas

Answer

Jurisprudência consolidada que permite ação apenas para associações constituídas há mais de dez anos

Answer

Lei Complementar que autoriza sindicatos a representarem os interesses hídricos da população

Questão 17382 — Direitos Difusos e Coletivos

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