Quanto aos meios de execução dos serviços públicos, a Constituição Federal de 1988 estabelece diferentes possibilidades. Analise as seguintes assertivas: I - A concessão é forma de delegação em que o

Question

Quanto aos meios de execução dos serviços públicos, a Constituição Federal de 1988 estabelece diferentes possibilidades. Analise as seguintes assertivas: I - A concessão é forma de delegação em que o Poder Público transfere ao particular a execução do serviço público mediante contrato administrativo, com remuneração pelo próprio usuário. II - A permissão de serviço público é sempre contratual e irrevogável, garantindo ao permissionário segurança jurídica idêntica à da concessão. III - A autorização caracteriza-se como contrato e requer licitação prévia em todas as situações. Está correto o que se afirma em:

Accepted Answer

Apenas a assertiva I.

Answer

Apenas as assertivas I e II.

Answer

Apenas as assertivas II e III.

Answer

Apenas a assertiva III.

Answer

Todas as assertivas estão corretas.

Questão 19279 — Direito Administrativo

Comentários