São princípios fundamentais que regem o processo penal militar, os quais devem ser observados em todas as fases do procedimento. Dentre eles, destaca-se o princípio da publicidade. Contudo, o Código d

Question

São princípios fundamentais que regem o processo penal militar, os quais devem ser observados em todas as fases do procedimento. Dentre eles, destaca-se o princípio da publicidade. Contudo, o Código de Processo Penal Militar estabelece algumas hipóteses em que o sigilo é admitido. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O sigilo em atos processuais no processo penal militar somente é admitido quando o interesse público ou social o exigir, ou para proteger a intimidade da vítima ou de testemunha, nos termos do Código de Processo Penal Militar.

Answer

O princípio da publicidade no processo penal militar é absoluto, não admitindo qualquer exceção, nem mesmo para a proteção da intimidade das partes ou de testemunhas.

Answer

O julgamento de crimes militares é sempre público, mesmo que envolva questões de segurança nacional ou que possam expor a intimidade de menores de idade envolvidos no processo.

Answer

O princípio da publicidade restringe-se apenas à fase de instrução processual, sendo os atos do inquérito policial militar, por sua natureza, sempre sigilosos.

Answer

O sigilo em determinados atos processuais no âmbito militar é uma prerrogativa exclusiva da autoridade militar, não podendo ser determinado pelo juiz auditor.

Questão 23661 — Direito Processual Penal Militar

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