Questão 1606 — Legislação Especial

Resposta: E

A questão está errada. De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, que regula o regime jurídico dos servidores públicos, os prazos de prescrição das ações disciplinares variam conforme a gravidade da infração e da sanção aplicável. Infrações que resultam em advertência prescrevem em prazo menor do que aquelas que resultam em suspensão. Portanto, mesmo que cometidas no mesmo dia, as duas condutas prescreverão em prazos distintos, não no mesmo prazo, pois cada sanção disciplinar possui seu próprio prazo prescricional estabelecido pela lei.